12 de setembro de 2017

CAMPECHE reage à nova reviravolta na elaboração do plano diretor

 Às vésperas da conclusão revisional dos 521 artigos que compõem o projeto do novo plano diretor para a capital concluído no ano passado, após a realização de 13 novas audiências distritais determinadas pela Justiça Federal de segundo grau, o processo de elaboração do futuro conjunto de leis urbanísticas da capital sofreu nova reviravolta.
Poucos dias depois de nova audiência de conciliação intermediada pelo Ministério Público e Justiça Federal de Florianópolis, que fixava para meados de agosto o prazo para o término da revisão e conferência do projeto, a Prefeitura da capital obteve decisão favorável do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, interrompendo todo o processo.
Anunciada no começo de agosto, por decisão monocrática de um dos juízes do STJ, a decisão que restabelece prerrogativas ao governo municipal na elaboração do projeto de política urbana, pegou de surpresa quase todos os atores envolvidos no processo, principalmente aqueles da chamada bancada comunitária do Núcleo Gestor Municipal. Até o presidente IPUF, Ildo Rosa, admitiu surpresa com a decisão.
Desde então, a elaboração do projeto do novo plano diretor está restrita à discussão interna no IPUF. Uma equipe de arquitetos e urbanistas especializados, informou a assessoria do órgão, está debruçada sobre o texto, “aperfeiçoando-o com base em diretrizes técnicas”. O IPUF considera que a fase de participação popular está encerrada e que o projeto só precisa de alinhamento técnico antes do envio à Câmara de Vereadores.
Antes do envio ao Legislativo, no entanto, o texto será precedido de uma conferência municipal de cunho consultivo, cuja data será divulgada com antecedência, conforme estabelece a legislação. Com o novo desdobramento, – que pode ser revisto a qualquer momento pelo plenário do STJ – passou a regrar a legislação urbana da capital o plano diretor sancionado pelo ex-prefeito César Souza Júnior, em 2014.
REAÇÃO – Passada a fase de estupefação com a reviravolta na elaboração do projeto, dirigentes distritais que integram o núcleo se mobilizam para tentar reverter a decisão e restabelecer a participação popular na confecção do novo projeto de política urbana. Comissão integrada por dirigentes comunitários, entre eles o delegado distrital do Campeche, Ataíde Silva, esteve recentemente em Brasília tentando sensibilizar os órgãos federais para a questão municipal, inclusive no próprio STJ.
Silva mantém a convicção que a restrição à participação popular na produção do texto final do plano diretor fere o Estatuto das Cidades, legislação de âmbito federal que vinha pautando inclusive as intervenções do Ministério Público e Vara Ambiental da capital no processo. “Só faltava finalizar os últimos rebatimentos para se concluir o texto”, lamentou o dirigente.
Para Silva, além de abrir caminho para intervenções não chanceladas pelas comunidades na futura legislação, a nova reviravolta também deu guarida novamente à polêmica Lei 482, já contestada pelas representações distritais, inclusive com aquiescência da Justiça em segundo grau, por ser muito liberalizante e danosa ao meio-ambiente.
No Campeche e região, conforme ele, essa legislação promove diversas intervenções que não estariam contidas nas diretrizes comunitárias fixadas para o futuro novo texto, no âmbito viário e ambiental, de alto impacto social e ambiental. Entre elas a permissão para ocupação de áreas de preservação permanente, inclusive no histórico Morro do Lampião, e amplos e quase inviáveis alargamentos de vias como Pequeno Príncipe, Capela, Gramal e Pau de Canela. “São projetos de ampliação que não saem do papel, mas que servem para chancelar a verticalização”, dispara o dirigente. (Foto: Divulgação/JC)