A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou junto à 5a Vara da Justiça Federal em Florianópolis, na primeira semana deste mês, ação civil pública reivindicando a redução no valor das passagens do Sistema Integrado de Transportes da capital. A ação dá continuidade à cautelar encaminhada pela entidade no dia 7 de julho, que resultou na liminar concedida pela Justiça Federal no mesmo dia, revogando o reajuste médio de 15,6% no valor das passagens, que entrara em vigor no dia 27 de junho. Na prática, com o ingresso da nova ação judicial, a OAB assegura a manutenção da revogação do reajuste e a preservação do valor atual das passagens, já que a ação cautelar que suspendeu o aumento das tarifas tinha vigência de apenas 30 dias, expirando no dia 6 deste mês. Caso não fosse impetrada nova ação, em tese, a Prefeitura da capital poderia autorizar as empresas a aplicarem o reajuste anteriormente autorizado. A nova ação, segundo a advogada, sustenta que o valor das passagens poderia ser reduzido se as empresas retirassem da composição de custos o impacto do desconto de 50% concedido aos estudantes, que representam entre 9% a 12% do preço final das tarifas, conforme cálculos do Núcleo dos Transportes. A OAB defende que esse desconto deveria ser custeado pelas empresas ou Prefeitura. A advogada entende ainda que o próprio fato da Prefeitura ter encaminhado recentemente à Câmara dois projetos que viabilizariam a redução das tarifas indica que existe margem para a diminuição no preço das passagens. Além da própria composição tarifária, a ação questiona diversos pontos do sistema integrado, entre eles a concessão do próprio serviço e a forma de desapropriação dos terrenos em que foram edificados os terminais. O principal questionamento, conforme ela, é quanto a forma de elaboração do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo, que não estabelece quantas vezes pode haver a renovação, abrindo a possibilidade de perpetuação do serviço. Entidades estudantis e comunitárias que lideraram as manifestações contra o reajuste no valor das passagens do transporte coletivo da capital, no mês passado, retomaram neste mês a mobilização, dessa vez tendo como objetivo não apenas o valor das tarifas, mas a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Sistema Integrado de Transporte Coletivo da capital. Isso pelo menos é o que informa o presidente do Fórum em Defesa do Transporte Público da capital, Denilson Machado. (Foto: Luís Prates/Mafalda Press/Divulgação/NC)