Decreto de lei publicado pelo prefeito da capital, Dário Berger (PSDB), na segunda quinzena do mês passado, pode pôr fim ao drama vivido por milhares de famílias da capital, que não dispõem de água e luz em suas residências. A medida autoriza que, a partir de agora, sejam instaladas energia elétrica e água encanada em todas as construções, mesmo as consideradas irregulares, desde que não estejam localizadas em áreas de preservação permanente e atendam uma série de exigências pré-determinadas. Segundo avaliação do prefeito, a medida pode beneficiar até cinco mil famílias da capital. Para obter as ligações de água e luz, informa a Prefeitura, inicialmente os interessados devem procurar os postos do programa Pró-Cidadão para fazer o cadastramento. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP) será a responsável pela análise e liberação das ligações de água e luz, intercedendo junto à Companhia de Águas e Saneamento (Casan) e às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) para a instalação dos serviços. Entre as exigências para concessão dos serviços, informa a Prefeitura, estão a localização dos imóveis em conformidade com o plano diretor do município, comprovação de que edificação possui sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário eficaz , que o terreno e a construção estejam cadastrados para efeito de lançamento de IPTU, que a propriedade do imóvel seja comprovadamente legítima e, finalmente, que a consolidação da edificação tenha sido anterior a dezembro de 2004. O prefeito Dário Berge atribui o problema do grande número de residências desabastecidas dos serviços essenciais a uma postura equivocada da administração municipal anterior, que conseguiu na Justiça impedir que a Celesc realizasse novas ligações de luz sem autorização da Prefeitura. Segundo ele, ao invés de apenas suspender ligações em áreas de preservação, foram suspensas as ligações em todas as obras irregulares. Para Berger, essa medida foi injusta, porque puniu os responsáveis pelas construções irregulares que, por princípio, deveriam ter sido impedidas pela própria Prefeitura. A decisão da Prefeitura foi bem recebida pelos diretores da estatais de água e energia elétrica. A diretoria da Celesc considera que a medida é positiva, porque facilita o trabalho da empresa e inclusive pode contribuir para combater os chamados “gatos” que proliferam em algumas regiões, pondo em risco a própria segurança dos usuários e do sistema de abastecimento. O Ministério Público de Santa Catarina, no entanto, recomendou ao prefeito que revogue o decreto, alegando que o mesmo feriria a Constituição Estadual em diversos aspectos, mas Berger não recuou e decidiu manter a medida.