A advogada Celina Duarte Rinaldi, que representa a Associação dos Moradores do Campeche (Amocam) e União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (Ufeco), informa que interpôs recurso de apelação no dia 14 de março contra a decisão publicada no dia três do mesmo mês pelo juiz da 2a Vara de Fazenda da capital, que extingüiu processo impetrado pelas duas entidades contra o presidente da Câmara de Vereadores da capital, Marcílio Ávila da Silva, na época no PP, mesmo partido da prefeita Ângela Amin. A argüição das duas entidades era o descumprimento de Lei Federal (Estatuto das Cidades), que estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas com as comunidades antes de votação de plano diretor. Conforme ela, o juiz que extigüiu o processo entendeu que Amocam e Ufeco estariam questionando uma lei em formação (projeto de lei), atribuição que não caberia à sociedade civil, mas apenas aos vereadores. “Nossa expectativa é de que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, de forma que o presidente da Câmara não possa levar o projeto de plano diretor à votação antes da decisão do recurso (mérito) ou que ocorra o trâmite em julgado”, explicou a advogada. “Estou confiante que se consiga o efeito suspensivo em função do assunto que trata, porque envolve interesses sociais e coletivos muito grandes, que interessa no mínimo à metade da cidade”, avalia. De acordo com a advogada, o juiz da mesma Vara da Fazenda, que extinguiu o processo movido pelas duas entidades comunitárias contra o presidente da Câmara é quem vai dar o despacho do recurso para efeito suspensivo ou devolutivo. “Espero que esse despacho saia até o final deste mês”, afirma Rinaldi. Caso ele receba somente no efeito devolutivo, conforme a advogada, juridicamente o presidente do Parlamento municipal estaria livre para encaminhar o projeto à votação no plenário da Casa. Nesse caso, conforme ela, a Amocam e Ufeco teriam que ingresssar com agravo para ser conseguido novamente o efeito suspensivo. “O prefeito Berger em São José teve todo um cuidado para decidir o plano diretor local, e foi muito elogiado por isso; esperamos que aqui ele faça da mesma maneira e não entre em confronto com a comunidade”, ponderou a advogada. “Não tem porque se levar à votação um projeto de tamanha envergadura logo no início de um mandato executivo, sem sequer conhecer direito esse projeto”, opinou.