As esperadas obras de pavimentação previstas na Operação Tapete Preto da Prefeitura da capital, que deveriam iniciar ainda em setembro, não tem data mais para começar. Isso porque Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, em meados do mês passado, a sustação do processo licitatório para execução de obras de drenagem e pavimentação das 143 ruas da capital incluídas na operação, das quais 47 localizadas no Sul da Ilha. O TCE apontou sete irregularidades no edital para a licitação da Tapete Preto, entre os quais a ausência de estudos de impacto ambiental, definição de prazos para execução das obras e restrições à concorrência. O Tribunal estipulou um prazo de 10 dias para a Prefeitura apresentar as justificativas aos fatos questionados, prazo esse que expiraria no início deste mês. O secretário municipal da Administração, Filipe Mello, informou no entanto que a Prefeitura se antecipou e já remeteu ao TCE todas as justificativas solicitadas. “Respondemos antecipadamente porque as questões questionadas, no nosso entender, não representam nenhuma ilegalidade”, afirmou. Mello disse que os questionamentos teriam até surpreendido o governo, porque a formatação dos editais seria a mesma utilizada pela administração municipal anterior, que sempre teve seus editais aprovados. Apesar disso, o secretário de Administração afirma que o governo municipal está confiante no acatamento das justificativas por parte da Tribunal e a liberação para continuidade do processo licitatório. O dirigente argumenta que as obras não contém estudo de impacto ambiental porque a pavimentação se dará sobre ruas e servidões pré-existentes, e esse tipo de estudo só caberia no caso de vias novas. Quanto aos fatores restritivos à concorrência, Mello argumenta que a exigência de que as empresas vencedoras tenham usina de asfalto no máximo a 100 quilômetros da obra seria natural nesse tipo de licitação é requisito natural. Embora não exista um prazo legal para o Tribunal de Contas devolver o processo, Mello acredita que isso possa ocorrer até o final deste mês, permitindo que a Prefeitura encaminhe a assinatura dos contratos com as vencedoras da licitação. “No mesmo dia se encaminha a assinatura dos contratos e a ordem de serviço para início das obras”, afirmou. Caso o tribunal não aceite as justificativas, a administração municipal poderá ter que alterar os documentos ou mesmo anular todo o processo licitatório. O TCE informa que não tem prazo determinado para analisar as justificativas municipais. (Foto: Luís Prates/Mafalda Press/Divulgação/Arquivo/JC)