A vereadora Ângela Albino (PcdoB) informa que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores aprovou, na segunda quinzena de maio, projeto de sua autoria que estabelece restrições a uma eventual privatização dos serviços de água e saneamento da capital, atualmente prestados pela Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) através de contrato de concessão com a Prefeitura, que expira no próximo ano. O projeto, de acordo com a parlamentar, segue agora para análise nas comissões de mérito e deve ir à votação em plenário, possivelmente, até o final do ano. Albino explica que o projeto visa inibir a eventual disposição do governo de não renovar o contrato com a Casan, e promover a privatização ou mesmo municipalização dos serviços, a exemplo do que vem ocorrendo em diversos municípios do estado. Caso o poder público ainda manifeste intenção de fazer a transferência após o término do contrato, o projeto estabelece um plebiscito popular. A dirigente ressalva, no entanto, que o projeto não impede a municipalização, que se daria através da constituição de uma empresa pública para gerir o sistema, “normalmente a ante-sala da privatização”. A dirigente antecipa, no entanto, que é contrária mesmo à municipalização. “Se uma empresa que existe só para isso, como a Casan, não dá conta de fazer os investimentos necessários, imagine uma prefeitura que é deficitária, que administra inúmeras carências?”, questiona. Albino admite também que uma de suas preocupações sobre uma eventual saída da Casan é o fim do sistema de subsídio cruzado, que a Casan mantém por razões sociais e contempla a expansão do serviço para municípios menores. Conforme ela, municípios com maior concentração populacional, como Florianópolis, são lucrativos para a empresa por exigir menos investimento para beneficiar um maior número de pessoas. O ex-vereador e atual deputado federal Mauro Passos (PT) também questiona a onda de municipalização que vêm acontecendo no estado. “Isso tem reduzido a receita da Casan, dificultando a sua capacidade de investimento”, diz. Tanto assim, argumenta ele, que do anunciado repasse de R$ 1,3 bilhão para obras de saneamento básico em todo o Brasil, apenas R$ 52 milhões serão investidos em Santa Catarina, porque o Ministério das Cidades alega que a Casan não tem condições financeiras para saldar seus compromissos. “Dessa forma, sobrará para a Casan atender só os municípios deficitários, que não se mostrarem atrativos para a municipalização, que na prática é uma privatização da água disfarçada”. (Foto: Luís Prates/Divulgação/JC) A vereadora Ângela Albino (PcdoB) informa que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores aprovou, na segunda quinzena de maio, projeto de sua autoria que estabelece restrições a uma eventual privatização dos serviços de água e saneamento da capital, atualmente prestados pela Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) através de contrato de concessão com a Prefeitura, que expira no próximo ano. O projeto, de acordo com a parlamentar, segue agora para análise nas comissões de mérito e deve ir à votação em plenário, possivelmente, até o final do ano. Albino explica que o projeto visa inibir a eventual disposição do governo de não renovar o contrato com a Casan, e promover a privatização ou mesmo municipalização dos serviços, a exemplo do que vem ocorrendo em diversos municípios do estado. Caso o poder público ainda manifeste intenção de fazer a transferência após o término do contrato, o projeto estabelece um plebiscito popular. A dirigente ressalva, no entanto, que o projeto não impede a municipalização, que se daria através da constituição de uma empresa pública para gerir o sistema, “normalmente a ante-sala da privatização”. A dirigente antecipa, no entanto, que é contrária mesmo à municipalização. “Se uma empresa que existe só para isso, como a Casan, não dá conta de fazer os investimentos necessários, imagine uma prefeitura que é deficitária, que administra inúmeras carências?”, questiona. Albino admite também que uma de suas preocupações sobre uma eventual saída da Casan é o fim do sistema de subsídio cruzado, que a Casan mantém por razões sociais e contempla a expansão do serviço para municípios menores. Conforme ela, municípios com maior concentração populacional, como Florianópolis, são lucrativos para a empresa por exigir menos investimento para beneficiar um maior número de pessoas. O ex-vereador e atual deputado federal Mauro Passos (PT) também questiona a onda de municipalização que vêm acontecendo no estado. “Isso tem reduzido a receita da Casan, dificultando a sua capacidade de investimento”, diz. Tanto assim, argumenta ele, que do anunciado repasse de R$ 1,3 bilhão para obras de saneamento básico em todo o Brasil, apenas R$ 52 milhões serão investidos em Santa Catarina, porque o Ministério das Cidades alega que a Casan não tem condições financeiras para saldar seus compromissos. “Dessa forma, sobrará para a Casan atender só os municípios deficitários, que não se mostrarem atrativos para a municipalização, que na prática é uma privatização da água disfarçada”. (Foto: Luís Prates/Divulgação/JC)