Angelo Poletto Mendes/Redação JC
Com discussões paralisadas desde meados de janeiro por decisão judicial, o polêmico projeto de revisão do plano diretor da capital acaba de ganhar novos ingredientes. Em julgamento de mérito ao mandado de segurança impetrado por parlamentares do PSol, que paralisou liminarmente o projeto no início deste ano, o Tribunal de Justiça catarinense (TJSC) expediu decisão, no dia 12/04, que corrobora a necessidade de efetiva participação popular na elaboração do projeto, embora não estipule claramente a metodologia do processo participativo.
O Ministério Público catarinense, por sua vez, anunciou decisão no início deste mês acolhendo a postulação de participação da Defensoria Pública estadual no acompanhamento do processo revisório, cuja atuação se dará como uma espécie de observadora de sua lisura. As decisões foram recebidas com otimismo pelos movimentos comunitários e de oposição. Para o vereador Marquito (PSol), ambas as decisões vão de encontro à postulação dos movimentos comunitários, de efetiva participação popular na construção do novo projeto de política urbana municipal.
“Embora não estabeleça à metodologia participativa, a decisão judicial é lastreada no Estatuto das Cidades, que fixa regras claras de participação popular em todas as etapas, desde a formulação inicial às etapas decisórias do projeto de revisão”, observa o parlamentar. Com isso, acredita ele, ficará dificultada a partir de agora a retomada das discussões a partir do mesmo texto revisório, cuja concepção é contestada pelas entidades comunitárias, partidos de oposição e até mesmo por segmentos do próprio governo municipal, proponente do texto original.
Desde a interrupção das discussões, o projeto de revisão é alvo da construção de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e governo municipal, para restabelecimento do processo discussório em bases participativas. Não obstante os desdobramentos, os segmentos que endossam o atual processo seguem mobilizados para tentar impor celeridade na apreciação do projeto. “A indefinição do plano diretor é nosso calcanhar de Aquiles, porque impossibilita qualquer tipo de planejamento”, alega a presidente Zena Becker, coordenadora do Movimento Floripa Sustentável.
A retomada da discussão do projeto revisório será certamente o desafio mais espinhoso da gestão do novo prefeito da capital, Topázio Neto, que assumiu o comando do município no começo de abril. Embora já tenha declarado publicamente que pretende retomar as discussões no curto prazo, seja oriundo do meio empresarial e tenha mantido praticamente toda equipe do ex-titular, paira sobre ele também a fama de gestor com perfil mais conciliador e sensível a questões sociais e comunitárias.
O tema mais polêmico e contestado do texto do projeto revisório, que chegou a estar na iminência de desembarcar na Câmara Municipal é, sem dúvida, a ampliação de gabaritos construtivos, permitindo prédios de oito e até 16 andares – conforme elencado na própria decisão judicial – em áreas que tradicionalmente só contemplam dois andares, entre eles Campeche e o Rio Vermelho, impactando severamente na urbanidade dessas regiões e da própria cidade. Uma das áreas cobiçadas para contemplar esse novo perfil construtivo é o aterro da Via Expressa Sul (foto)
, área pertencente à União, que passa atualmente por obras de revitalização a cargo do município. (Foto: Divulgação/PMF)
NOTA DA REDAÇÃO: A Prefeitura anunciou, no dia 25/04, que o prefeito Topázio Neto, o promotor de Justiça Fabrício Cavalcante, a defensora pública Ana Paula Berlato e o procurador do Município, Rafael Poletto, chegaram a um acordo em torno do TAC relativo ao Plano Diretor de Florianópolis, após reunião a portas fechadas, no MPSC (foto). A Prefeitura entregou uma contraproposta ao MPSC sugerindo excluir a cláusula que condicionava a retomada das audiências à uma nova eleição do Conselho da Cidade. O promotor Fabrício, informou a Prefeitura, concordou que não é necessário aguardar a eleição (adiada por conta da pandemia) para retomada do processo. “A partir de agora vamos retomar a organização do cronograma e focar no conteúdo do Plano”, disse Topázio.
O MPSC, por sua vez, divulgou a seguinte nota, sobre o mesmo evento: “Prefeitura da Capital se compromete com o MPSC a garantir participação popular na revisão do Plano Diretor. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pela 28ª Promotoria de Justiça e assinado na tarde desta segunda-feira (25/4) pelo Prefeito em reunião no Ministério Público.”
Foto: PMF/Divulgação/JC