O Congressso Nacional promulgou no dia 5 deste mês, em sessão solene, a emenda constitucional de número 46, do deputado-federal Édison Andrino de Oliveira (PMDB), que altera o artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, retirando da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, como é o caso da Ilha […]